Equipe especializada em Recursos Administrativos na área de Trânsito, com ênfase em multas auto-suspensivas
A defesa para suspensão da carteira de habilitação é um procedimento pelo qual o condutor pode contestar uma decisão administrativa que determina a suspensão do seu direito de dirigir. Esse processo é regulamentado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e geralmente ocorre quando o condutor acumula um determinado número de pontos em sua carteira de habilitação devido a infrações de trânsito.
Quando o condutor atinge o limite de pontos estabelecido pela lei, recebe uma notificação informando sobre a abertura do processo de suspensão. Nesse momento, ele tem a oportunidade de apresentar sua defesa, alegando, por exemplo, que não cometeu a infração, que houve algum equívoco na pontuação ou que circunstâncias especiais devem ser consideradas.
A defesa pode ser feita por meio de formulários específicos disponibilizados pelos órgãos de trânsito, onde o condutor pode detalhar seus argumentos e apresentar documentos que fundamentem sua contestação. Após o recebimento da defesa, a autoridade competente avalia os argumentos apresentados e decide pela manutenção ou revogação da penalidade de suspensão.
Caso a defesa seja indeferida, o condutor ainda tem o direito de recorrer da decisão, podendo apresentar novos argumentos e evidências em instâncias superiores, como a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
É importante ressaltar que, durante o processo de suspensão, o condutor ainda pode continuar dirigindo até que haja uma decisão final sobre o caso. No entanto, se a suspensão for confirmada, ele deverá cumprir o período determinado sem poder conduzir veículos automotores.